O objeto do presente termo aditivo referente a contratação de empresa prestadora de serviço de
apoio administrativo e operacional, com o fornecimento de mão de obra, uniforme e Equipamentos de
Proteção Individual – EPI, firmado com a empresa Minas Gerais Administração e Serviços S/A, é:
1.1.1 Alteração no quadro de Postos de Serviços;
1.1.2 Repactuação contratual visando Atualização dos salários e do valor facial do valealimentação
com base nas Convenções Coletivas de Trabalho do SINDEAC e SETTASPOC
2021, com percentual de reajuste dos salários de 4,5% e 4,35%, respectivamente, e do vale
alimentação de 3%, a partir de 04 de fevereiro de 2021; do reajuste do salário do posto de
Arquiteto com base na Medida Provisória 1.021/20, que reajusta o salário mínimo em 5,26%,
a partir de 04 de fevereiro de 2021;
1.1.3 Alteração da redação no item 1.1 da Cláusula Primeira - Do Objeto e no inteiro teor do
contrato, visando substituir a menção à dispensa de licitação por inaplicabilidade de licitação.
1.1.4 Inclusão da Cláusula Vigésima Primeira - CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, com o objetivo de adequar o contrato quanto às normas de proteção de dados
pessoais, em especial, à Lei Federal nº 13.709/2018.

Vigência: A partir de 04/02/2021