Estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR em forma de corrente alternada, trifásica, tensão 220 V entre fases e frequência de 60Hz e a conexão das instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.636.540/0001-04, na RUA DA BAHIA Nº 2277, Bairro LOURDES, situada no Município de BELO HORIZONTE, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada de 220 V.

Vigência: 10/12/2021 À 10/12/2022.