Estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR em forma de corrente alternada, trifásica, tensão de 0,220 kV entre fases e frequência de 60 Hz e a conexão das instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.636.540/0001-04, Inscrição Estadual nº062.908129.0052, na Av. Augusto de Lima, 270, Centro, situada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada de 0,220kv.

Vigência: 20/04/2022 À 20/04/2023.