Legislação

Decreto Nº 45.478, de 5 de outubro de 2010
Altera o decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010, que cria o comitê
executivo de gestão estratégica de suprimentos da família de serviços
prodemge - cegespe, no âmbito do poder executivo e torna obrigatório o
uso do caderno de serviços prodemge, que dispõe sobre diretrizes para
contratação de serviços da companhia de tecnologia da informação do
estado de minas gerais - PRODEMGE.

Decreto Nº 45.433, de 6 de agosto de 2010
Cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Serviços Prodemge - CEGESPE, no âmbito do Poder Executivo e torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge, que dispõe sobre diretrizes para contratação de serviços da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

Decreto Nº 45.095, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre a utilização do correio eletrônico oficial na comunicação com órgãos e entidades Municipais e dá outras providências.

Decreto Nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Resolução Seplag Nº 51/2009
Altera a Resolução SEPLAG nº. 40, de 18 de julho de 2008, que estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Resolução Seplag Nº 40/2008
Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto Estadual nº 43.888, de 05.10.2004
Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei Estadual nº 15.390, de 04.10.2004
Altera a denominação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - Prodemge, de que trata a Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, e dá outras providências.

Resolução Seplag Nº. 071, de 28 de novembro de 2003
Dispõe sobre padronização e utilização dos Serviços de Correio Eletrônico Oficial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da
Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Lei Delegada nº 63, de 29.01.2003
Dispõe sobre a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão e dá outras providências.
Observação: Art. 4º - Integração da Prodemge à área de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag.

Lei Delegada nº 105, de 29.01.2003
Altera dispositivos da Lei nº 11.231, de 22 de setembro de 1993, da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985. Extingue o Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais de Minas Gerais, o Conselho Superior de Segurança Pública e o Conselho Estadual da Pesca e da Aqüicultura e dá outras providências.
Observação: Extinção do Ciemg.

Lei Delegada nº 49, de 02.01.2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Observação: Art. 10º - Vinculação da Prodemge ao Sistema Operacional de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.

Lei Estadual nº 13.341, de 28.10.1999
Dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado do Turismo, extingue a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.
Observação: Subordinação direta da Prodemge ao Governador do Estado.

Decreto Estadual nº 40.525, de 11.08.1999
Institui o Projeto Informática Ano 2000, visando a total adequação dos sistemas computacionais e equipamentos, e dá outras providências.
Observação: Migração de sistemas e bases de dados para o ano 2000.

Lei Estadual nº 12.325, de 07.10.1996
Acrescenta dispositivos ao art. 2º, da Lei 6.003, de 12/10/72, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: Autoriza a Prodemge a prestar serviços de informática ao setor privado.

Lei Estadual nº 9.523, de 29.12.1987
Transforma em Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais - Ciemg - a Coordenação da Política de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: Criação do Ciemg subordinado à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

Decreto Estadual nº 14.915, de 25.10.1972
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.003, de 12.10.1972
Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: Lei de criação da Prodemge.

A coletânea de legislação apresentada a seguir possui caráter eminentemente histórico e refere-se ao Etra - Escritório Técnico de Racionalização Administrativa -, criado em 1968, do qual a Prodemge é sucessora por força da Lei Estadual 6.003 de 12.10.1972. Estes dispositivos legais encontram-se revogados.

Decreto Estadual nº 14.359, de 03.03.1972
Institui o Sistema Estadual de Reforma Administrativa, dispõe sobre as diretrizes para a sua execução e dá outras providências.
Observação: Art. 3º.

Decreto Estadual nº 13.504, de 11.03.1971
Altera o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa - Etra.

Decreto Estadual nº 11.894, de 02.06.1969
Aprova o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa - Etra.

Lei Estadual nº 5.036, de 22.11.1968
Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob a forma de fundação, o Escritório Técnico de Racionalização Administrativa e dá outras providências.
Observação: O Escritório Técnico de Racionalização Administrativa iniciou os serviços de processamento de dados do Estado e posteriormente foi sucedido pela Prodemge.