Acordo de preços

A Prodemge mantém canal permanente para o recebimento de manifestações de interesse de Fabricantes de produtos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação na celebração de Acordos Corporativos de Preços.

O Acordo Corporativo de Preços é o instrumento pelo qual a Prodemge e o Fabricante padronizam condições técnicas, comerciais e de governança destinadas a viabilizar futuras contratações, que ocorrerão por meio de procedimento licitatório conduzido pela Prodemge e executadas por revendedores autorizados. A matéria é regida pelo Regulamento Interno de Acordo Corporativo de Preços, cuja leitura prévia se recomenda.

A manifestação de interesse deve demonstrar, de forma estruturada:

• enquadramento como fabricante ou detentor dos direitos de licenciamento da solução;
• relevância da solução para as demandas institucionais da Prodemge e de seus clientes;
• capacidade de fornecimento em escala e de atendimento a múltiplos órgãos da Administração Pública;
• portfólio estruturado, com nomenclatura, SKUs e modelo de licenciamento compatíveis com o Catálogo Eletrônico de Padronização;
• tabela de preços referenciável, com data-base, moeda de referência e regras de atualização;
• ecossistema de revendedores, distribuidores ou revendas autorizadas com atuação no Brasil;
• política de suporte técnico, níveis de serviço e atualização tecnológica;
• atendimento a requisitos regulatórios, contratuais, de segurança e de governança;
• minuta de Acordo proposta pelo Fabricante, elaborada em conformidade com o Regulamento Interno de Acordo Corporativo de Preços.

1. O Acordo Corporativo de Preços constitui procedimento auxiliar, de natureza preparatória e não contratual. Não constitui contrato administrativo, não gera obrigação de fornecimento, não implica por si só contratação direta e não substitui nem dispensa a realização de procedimento licitatório (art. 5º).
2. Por não possuir natureza de ata de registro de preços, é vedada a adesão direta de órgãos externos ao Acordo (art. 6º, parágrafo único).
3. O envio de manifestação e de minuta não gera direito subjetivo à celebração do Acordo, exclusividade, preferência ou expectativa de contratação, e não constitui habilitação, credenciamento ou pré-qualificação.
4. A celebração do Acordo está condicionada à estratégia institucional da Companhia e ao atendimento dos critérios de elegibilidade e das características priorizadas previstos no Regulamento (arts. 19, 20 e 30).
5. Recomenda-se que informações sigilosas ou protegidas por propriedade intelectual sejam previamente identificadas pelo proponente, sem prejuízo da legislação aplicável sobre transparência e acesso à informação.
6. A Prodemge poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações complementares, promover reuniões técnicas ou optar pelo não prosseguimento da manifestação, sem que disso decorra obrigação de indenizar. O encaminhamento de materiais implica ciência e concordância integral com as disposições deste aviso.

As manifestações de interesse poderão ser encaminhadas para o e-mail parcerias@prodemge.gov.br.