Em cumprimento ao art. 8º da lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, e em atendimento às ações de transparência do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), a Prodemge publica mensalmente os relatórios sobre os pedidos de acesso a informações e solicitantes realizados por meio da ferramenta e-SIC.