Resolução conjunta Seplag/CGE nº 9.754/2017
Dispõe sobre a disponibilização de pesquisa de preços pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e sua utilização nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da lei federal nº 13.303.

Lei estadual nº 22.285, de 14 de setembro de 2016
Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO-MG) e dá outras providências.

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Resolução Seplag nº 29/2015
Dispõe sobre o regimento interno do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015
Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Decreto nº 45.478, de 5 de outubro de 2010
Altera o decreto nº 45.443, que cria o Comitê
 Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Serviços Prodemge (Cegespe) e torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge.

Decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010
Cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Serviços Prodemge (Cegespe), no âmbito do Poder Executivo, e torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge, que dispõe sobre diretrizes para contratação de serviços da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge.

Decreto nº 45.095, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre a utilização do correio eletrônico oficial na comunicação com órgãos e entidades municipais e dá outras providências.

Decreto nº 45.009, de 9 de janeiro de 2009
Institui a Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Resolução Seplag nº 51/2009
Altera a Resolução Seplag nº 40, de 18 de julho de 2008, que estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Resolução Seplag nº 40/2008
Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto estadual nº 43.888, de 5 de outubro de 2004
Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei estadual nº 15.390, de 4 de outubro de 2004
Altera a denominação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - Prodemge, de que trata a lei nº 6.003, e dá outras providências.

Resolução Seplag nº 071, de 28 de novembro de 2003
Dispõe sobre padronização e utilização dos Serviços de Correio Eletrônico Oficial dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Lei delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão e dá outras providências.
Observação: art. 4º - Integração da Prodemge à área de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Lei delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Observação: art. 28º - inciso X - Vinculação da Prodemge ao Sistema Operacional de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.

Lei estadual nº 13.341, de 28 de outubro de 1999
Dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Estado do Turismo, extingue a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.
Observação: subordinação direta da Prodemge ao governador do Estado.

Decreto estadual nº 40.525, de 11 de agosto de 1999
Institui o Projeto Informática Ano 2000, visando a total adequação dos sistemas computacionais e equipamentos, e dá outras providências.
Observação: migração de sistemas e bases de dados para o ano 2000.

Lei estadual nº 12.325, de 7 de outubro de 1996
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: autoriza a Prodemge a prestar serviços de informática ao setor privado.

Lei estadual nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987
Transforma em Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (Ciemg) a Coordenação da Política de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: criação do Ciemg subordinado à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

Decreto estadual nº 14.915, de 25 de outubro de 1972
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.

Lei estadual nº 6.003, de 12 de outubro de 1972
Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências.
Observação: lei de criação da Prodemge.

A coletânea de legislação apresentada a seguir possui caráter eminentemente histórico e refere-se ao Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra), criado em 1968, do qual a Prodemge é sucessora por força da lei estadual nº 6.003, de 12 de outubro de 1972. Estes dispositivos legais encontram-se revogados.

Decreto estadual nº 14.359, de 3 de março de 1972
Institui o Sistema Estadual de Reforma Administrativa, dispõe sobre as diretrizes para a sua execução e dá outras providências.
Observação: art. 3º.

Decreto estadual nº 13.504, de 11 de março de 1971
Altera o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra).

Decreto estadual nº 11.894, de 2 de junho de 1969
Aprova o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra).

Lei estadual nº 5.036, de 22 de novembro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob a forma de fundação, o Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra) e dá outras providências.
Observação: o Escritório Técnico de Racionalização Administrativa iniciou os serviços de processamento de dados do Estado e posteriormente foi sucedido pela Prodemge.

Lei estadual nº 4.691, de 19 de dezembro de 1967
Cria o Centro de Processamento de Dados (Cepro), vinculado à Secretaria de Fazenda, mas administrado pelo Escritório Técnico de Racionalização Administrativa (Etra).

Resolução 797, de 23 de dezembro de 1966
Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Minas Gerais, estabelecendo normas de intercâmbio e cooperação técnica no campo da administração pública. 

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