Diretrizes de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1.    APRESENTAÇÃO

1.1    A Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge – mantém o compromisso de proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais de usuários coletados na execução de seus serviços.
1.2    Este documento atende às disposições da Lei Federal 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - e aborda as diretrizes para coleta, tratamento, armazenamento e descarte de informações pessoais, de todos os usuários de serviços fornecidos pela Prodemge  

2.    PREMISSAS

2.1    A Prodemge poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das disposições constantes nos contratos celebrados.
2.2    Na ausência de regras particulares para um dado serviço, ou em caso de conflito entre regras específicas de um serviço, seus respectivos contratos e o presente documento, prevalecerá esta Diretriz de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
2.3    Ao acessar e/ou utilizar os serviços fornecidos ou operados pela Prodemge, o usuário declara ter capacidade para aceitação dos termos e condições deste documento de privacidade e proteção de dados pessoais, para todos os fins de direito.
2.4    Caso o usuário não se enquadre na descrição do item 2.3, e/ou não concorde com os termos e condições deste documento, ainda que em parte, não deve acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos ou operados pela Prodemge.

3.    DIRETRIZES

Coleta e Uso de Informações

3.1    O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulário, ou dos serviços operados pela Prodemge
3.2    Quando o Usuário realiza cadastro e/ou preenche formulários disponibilizados pela Prodemge, os dados pessoais solicitados são mantidos sob sigilo e utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro.

Compartilhamento e Tratamento de Informações Pessoais

3.3    A Prodemge pode divulgar os dados pessoais coletados para terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
a)    Com os seus clientes e parceiros, quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços;
b)    Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Companhia;
c)    Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Prodemge (como tecnologia da informação, entre outros);
d)    Para propósitos administrativos, como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
e)    Em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
3.4    A Prodemge não disponibiliza os dados pessoais coletados nos serviços para corretores de lista de e-mail.
3.5    Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens a) a e) devem utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este documento, por outras declarações de privacidade de websites ou países, e por todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
3.6    A Prodemge solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha, dados pessoais de crianças e adolescentes, nos casos com base legal ou, na sua ausência, com o devido consentimento de seus representantes legais.

Divulgação dos Dados

3.7    Em certas circunstâncias, a Prodemge pode divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, com os seguintes objetivos:
a)    Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
b)    Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
c)    Execução de seus contratos;
d)    Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
e)    Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
f)    Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Prodemge e suas empresas coligadas;
g)    Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus empregados, usuários ou do público;
h)    Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Prodemge.

Armazenamento de Dados Pessoais

3.8    A retenção dos Dados Pessoais é realizada pela Prodemge nas seguintes situações:
a)    Enquanto o cadastro do usuário estiver ativo, até que seja feito o eventual requerimento de exclusão.
b)    Para consecução de seus serviços.
c)    Para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abusos.

Segurança de Informações Pessoais

3.9    Os Dados Pessoais são armazenados nas bases da Prodemge, de acordo com a legislação de dados vigente.
3.10    A Prodemge e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
3.11    A Companhia utiliza medidas de segurança e monitora seus sistemas para verificar vulnerabilidades a ataques e proteger os Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração. A Prodemge está preparada para agir em caso de incidentes de segurança da informação, responsabilizando-se pelo tratamento dos incidentes.

Direitos do Usuário

3.12    Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Prodemge respeita e garante ao usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a)    confirmação da existência de tratamento;
b)    acesso aos dados;
c)    correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d)    anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e)    portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f)    eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário;
g)    obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Prodemge compartilhou seus dados;
h)    informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i)    revogação do consentimento.
3.13    Para que o titular de dados exerça o seu direito de privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), os pedidos devem ser formalizados a partir
           do site Cidadão MG ou pelo MG App.
3.14    O usuário poderá submeter suas solicitações de informação acerca deste documento (Diretrizes de Privacidade) pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
3.15    Caso a Prodemge modifique este documento de Diretriz de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as alterações serão publicadas de forma visível no endereço
           www.prodemge.gov.br.

Este documento é válido a partir de 14/8/2020.

GLOSSÁRIO

1.    Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2.    Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
3.    Dados Pessoais:  informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
4.    Encarregado de Dados (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5.    Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
6.    Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
7.    Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
8.    Usuário: Titular do dado pessoal.

Requerimento do(a) Titular de Dados Pessoais - LGPD

Para que o titular de dados exerça o seu direito de privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), os pedidos devem ser formalizados a partir do site Cidadão MG ou pelo MG App.
Este canal é exclusivo para atendimento à requerimentos da LGPD e não se destina a outras solicitações.

Para solicitações referentes a serviços Prodemge, fale com o O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Para dúvidas, reclamações, sugestões ou denúncias relacionadas à Prodemge, fale com a Ouvidoria Prodemge.

Para dúvidas, reclamações, sugestões ou denúncias relativas a serviços prestados por órgãos da administração pública em MG, dirija-se ao canal de contato da entidade em questão.

Dúvidas ou solicitações referentes à privacidade de dados: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..