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Prestação de contas

Relatórios financeiros e despesas trimestrais com pessoal e com publicidade da Prodemge.

Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência

A Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir de 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br (abre outro site), possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.