Desde o dia 1º de dezembro, novos setores econômicos estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre eles fabricantes de automóveis, cimento, bebidas alcoólicas, de ferro-gusa e frigoríficos. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) é que o número de empresas emissoras da NF-e chegue a 1.720 – esse valor deve chegar a 3.558 depois da terceira fase, prevista para abril de 2009. A projeção da SEF é de que o número de notas emitidas chegue à casa de 4,4 milhões ao mês, o que representa 35% da arrecadação do Estado.
A iniciativa integra o projeto estruturador Descomplicar e beneficia tanto as empresas emissoras de nota fiscal quanto às destinatárias das notas. Para os emitentes, há redução dos custos de impressão do documento fiscal, de aquisição de papel e de armazenagem dos documentos; além de simplificação de obrigações acessórias. Para as empresas compradoras, ocorrerá eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, melhor logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e e redução de erros de escrituração. Já para o Fisco, haverá melhoria no processo de controle fiscal, redução de custos, diminuição da sonegação e melhor gerenciamento eletrônico de documentos.
Legislação
A Nota Fiscal eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Ela não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.
Descomplicar
O Descomplicar é um dos 57 projetos estruturadores do governo de Minas, cujo principal objetivo é facilitar as relações do Estado com as empresas e o cidadão e no âmbito interno dele próprio. Isso se dá por meio da simplificação de processos, ou seja, da desburocratização, visando construir um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios e investimentos privados.
Dessa forma, uma série de iniciativas, que vão desde a simplificação de processos até a reestruturação dos serviços prestados ao público. Dentre elas, estão a facilitação para a abertura de empresas, por meio do Minas Fácil, e o fornecimento por meio da internet de atestados de antecedentes criminais.
