A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi debatida na tarde de quinta-feira (9/5) por especialistas e 500 pessoas que lotaram o auditório JK da Cidade Administrativa. A nova legislação (lei nº 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020, regula as atividades de tratamento de dados pessoais gerenciados por entidades públicas e privadas.
“A Prodemge, como empresa de TIC do Estado, trabalha para que Minas se torne cada vez mais eficiente, séria e transparente. Nesse sentido, o tema que discutiremos hoje é bastante pertinente, e afetará a todos”, ressaltou o diretor-presidente da Prodemge, Rodrigo Paiva, na abertura do evento. “Estamos construindo parcerias, como as que fizemos com a Prodemge neste evento, para que possamos entregar os resultados que a sociedade espera da administração pública dentro do que determina a lei”, completou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.
O principal objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão e, por isso, dispõe sobre como pessoas físicas ou jurídicas devem tratar os dados pessoais, em meios físicos ou digitais. “A LGPD não se resolve só com o uso de TI ou a aplicação do direito. É preciso que haja mudança de atitude e conscientização de todos sobre a cultura de segurança”, explicou a advogada especialista em Direito Digital Patrícia Peck, primeira palestrante do evento.
Segundo Peck, os princípios da lei são a transparência, o controle, o consentimento e a segurança. “Não é somente a exposição de dados, como muitas vezes vemos em notícias, que é considerada uma situação de violação. A perda e o uso não autorizado ou indevido de dados também o são”, explicou a advogada. Por isso, destacou, além de informar quais dados estão sendo coletados, as entidades também terão que esclarecer o que vão fazer com eles. “Esse é um assunto sério e de alto impacto, principalmente por termos um histórico de baixa proteção de dados pessoais no Brasil”, concluiu Patrícia.
Em seguida, o procurador federal da Advocacia Geral da União, Leonardo Parentoni, apresentou os principais aspectos da LGPD em relação ao poder público. “O tratamento de dados pessoais nesse segmento é legitimado quando voltado à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos e convênios”, explicou. Essa previsão, acrescentou Leonardo, deve ser informada preferencialmente no site da entidade, assim como a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para sua execução.
Ao final do evento, os participantes puderam esclarecer dúvidas durante o painel com a presença da gerente de Segurança da Informação da Prodemge, Ivanise Cence; do superintendente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, Lindenberg Naffah; do superintendente de Telecomunicações e Informática da Copasa, Fernando Ramos; e da superintendente central de Integridade e Controle Social da Controladoria-Geral do Estado, Juliana Aschar; além dos palestrantes Patrícia Peck e Leonardo Parentoni. O painel foi mediado por Paulo Furiati, diretor do capítulo Belo Horizonte da Isaca, associação sem fins lucrativos que apoia ações direcionadas à melhoria da auditoria, governança e segurança da informação, e que trabalhou na organização do evento junto com a Prodemge.
